VOLTA DO DPVTA: O QUE DEVE MUDAR COM O SEGURO OBRIGATÓRIO.

"Drones" podem substituir croquis de acidentes - Renascença

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para o retorno do seguro DPVAT. O seguro obrigatório, que não é cobrado desde 1º de janeiro de 2021, voltaria para todos os proprietários de veículos automotores e teria seus prêmios administrados pela Caixa Econômica Federal.

O projeto ainda será votado no Senado, mas o UOL Carros levantou os principais pontos que devem mudar com o retorno do seguro.

O que muda
Nome passa a ser Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A Seguradora Líder, antiga responsável pelo DPVAT e extinta no fim de 2020 em meio a investigações de fraudes e outras irregularidades, tem seus antigos recursos administrados pela Caixa Econômica Federal – que seria também a responsável pela administração do SPVAT.

Caso aprovada, a cobrança do seguro deve voltar a ser uma condição para o licenciamento de veículos, como ocorria até o fim de 2020. O mesmo deve ocorrer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos.

Ainda não se sabe quanto deverá ser cobrado, já que tudo depende “das coberturas que serão aprovadas pelo Poder Legislativo, além do percentual de repasses para o SUS.

Uma mudança do SPVAT seria o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que seria compensado pelo atendimento via SUS. O DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.

Antes do fim da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30. Já os valores das indenizações eram de R$ 13,5 mil em caso de morte – mesmo valor repassado no caso de invalidez permanente…

DPVAT: LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO ESTÁ EM VIGOR: QUEM IRÁ PAGAR AS INDENIZAÇÕES?

Foto: Divulgação Fonte: Mário Waichenberg | Consultor jurídico especializado em Seguro Obrigaróio DPVAT

DPVAT: Lei do Seguro Obrigatório está em vigor. Quem irá pagar as indenizações?

A Lei 6.194/74 que criou o Seguro Obrigatório DPVAT, com as alterações introduzidas ao longo do tempo, permanece vigente, garantindo a reparação dos danos causados as vítimas de acidentes de trânsito, garantindo indenizações por morte, ou invalidez permanente, assim como o reembolso de despesas médicas e suplementares, até que seja revogada ou substituída por outra lei com nova regulamentação para essa modalidade de seguro.

Lastrado na teoria do risco objetivo, em que o veículo automotor de via terrestre é causador de danos em potencial, sem apuração de culpa, o Seguro Dpvat permanece obrigatório para contratação pelo proprietário, no processo anual de licenciamento do veículo, dando cobertura para eventual sinistro em que possa se envolver!

VOLTA DO DPVAT TRAVA NO CONGRESSO E JÁ FALTA DINHEIRO PARA PAGAR AS VITIMAS.

Cobrança do seguro está suspensa desde 2021, mas indenizações continuaram no período; Caixa diz que não há mais recursos para pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023

A Cobrança do seguro está suspensa desde 2021, mas indenizações continuaram no período; Caixa diz que não há mais recursos para pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.


O DPVAT, também conhecido como seguro obrigatório, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, mas já faltam recursos para pagar indenização a vítimas de acidentes de trânsito enquanto o Congresso não vota a retomada da cobrança.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou no fim de outubro do ano passado à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para retomar a cobrança do DPVAT e, com isso, garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024. O projeto deveria ter sido votado antes da virada do ano.

A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do DPVAT desde o início de 2021, informa que não há recursos para as indenizações relativas a acidentes trânsito ocorridos a partir de 15 de novembro do ano passado.

A Caixa acrescenta que recebeu 9.925 solicitações de indenização de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, para as quais não há recursos disponíveis. O banco estatal destaca, por outro lado, que dispõe de dinheiro para indenizar vítimas de sinistros que aconteceram entre o início de 2021 e 14 de novembro do ano passado. Já os pagamentos relativos a acidentes anteriores a 2021 estão sob responsabilidade da Seguradora Líder, gestora anterior do Seguro Obrigatório.

DPVAT 2023 DE GRAÇA ? VOCÊ JÁ PAGOU E NÃO SABE!

É possível converter multa de trânsito por advertência e não precisar ...

Há alguns anos, os donos de veículos não pagam o seguro obrigatório, mas, na verdade, quem administrava o montante tinha um esquema de corrupção.

Você notou que não pagou o DPVAT 2023? Está se lembrando que até 2020 o dono do automóvel, da picape, da moto, do caminhão, do ônibus pagava seguro obrigatório? Ele era a proteção do motorista ou passageiro que sofreu um acidente com qualquer veículo, ou pedestre que era atropelado: ferimento ou morte. O DPVAT cobria isso e quem pagava isso era a Seguradora Líder.

Ficou provado e comprovado que essa Seguradora Líder desviava bilhões de reais. Vocês imaginam milhões de veículos no Brasil contribuindo todo ano com DPVAT, o seguro obrigatório. E tanto ela extorquia, enfiava a mão no bolso do motorista, do dono do carro, que, em 2020, o governo resolveu interferir nisso.

E a Susep fechou a seguradora Líder, porque ela comprovadamente desviava bilhões de reais. Mas ainda encontrou no caixa alguns bilhões R$ 4 bilhões a 5 bilhões. Então a Susep levou essa grana toda pra Caixa Econômica Federal e falou: “você agora fica responsável pelo seguro obrigatório, pelo DPVAT”. Mas a quantidade de dinheiro que tinha era tamanha que não se cobrou mais o seguro obrigatório de 2020 até o DPVAT 2023.

Então tem muita gente que diz: “o governo agora está muito bonzinho e nos isentou de pagar o DPVAT 2023”. Bonzinho nada, é porque tinha dinheiro sobrando em caixa. Pode saber que para o próximo ano, vamos voltar a pagar o seguro obrigatório. Obviamente muito menos do que antes, para não permitir que ninguém enfie a mão no seu bolso nem desvie bilhões. Por sinal, quem desviou esses bilhões até hoje está solto na praça.