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SETOR DE SEGUROS PASSA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CAMPO ESPECÍFICO PARA NOME SOCIAL.
A (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em um trabalho conjunto e de amplo diálogo com o setor de seguros, passa a prever a obrigatoriedade de campo específico nas apólices para a inclusão do nome social, que é a designação que o indivíduo escolhe para lhe representar diante dos demais, por entender que o nome constante em seus registros oficiais não condiz com sua personalidade e identidade de gênero.
Por meio de ofício-circular encaminhado aos entes supervisionados e publicado no Diário Oficial da União de hoje (31), a Susep estabeleceu prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação do setor. Após o prazo, todas as propostas, apólices, certificados, títulos e demais documentos contratuais emitidos aos clientes, deverão conter o campo específico para a inclusão do nome social.
Para Júlia Normande, Diretora da Susep, a iniciativa prevê o tratamento adequado e ético aos clientes: “é uma medida que se destina a assegurar a proteção da dignidade humana, dos direitos da personalidade, da honra, da integridade moral, da igualdade, da liberdade, da privacidade, vedação de práticas lesivas degradantes e de discriminação odiosa”, afirma.
A medida está alinhada à Resolução CNSP nº 382/2020, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas empresas supervisionadas e intermediários no que se refere ao relacionamento com o cliente.
DPVAT: LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO ESTÁ EM VIGOR: QUEM IRÁ PAGAR AS INDENIZAÇÕES?
Foto: Divulgação Fonte: Mário Waichenberg | Consultor jurídico especializado em Seguro Obrigaróio DPVAT
DPVAT: Lei do Seguro Obrigatório está em vigor. Quem irá pagar as indenizações?
A Lei 6.194/74 que criou o Seguro Obrigatório DPVAT, com as alterações introduzidas ao longo do tempo, permanece vigente, garantindo a reparação dos danos causados as vítimas de acidentes de trânsito, garantindo indenizações por morte, ou invalidez permanente, assim como o reembolso de despesas médicas e suplementares, até que seja revogada ou substituída por outra lei com nova regulamentação para essa modalidade de seguro.
Lastrado na teoria do risco objetivo, em que o veículo automotor de via terrestre é causador de danos em potencial, sem apuração de culpa, o Seguro Dpvat permanece obrigatório para contratação pelo proprietário, no processo anual de licenciamento do veículo, dando cobertura para eventual sinistro em que possa se envolver!
470 ANOS DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.
No dia 25 de janeiro de 1554, um grupo de jesuítas fundou o Colégio de São Paulo, localizado entre os rios Anhangabaú e Tamanduateí. O objetivo era converter ao cristianismo os indígenas que habitavam a região. Ao redor do colégio se formou um povoado que foi elevado à categoria de vila em 1557.
Somente em 11 de julho de 1711, São Paulo ganhou a condição de cidade, mas o aniversário da capital paulista considera a data de fundação do colégio dos jesuítas.
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VOLTA DO DPVAT TRAVA NO CONGRESSO E JÁ FALTA DINHEIRO PARA PAGAR AS VITIMAS.
A Cobrança do seguro está suspensa desde 2021, mas indenizações continuaram no período; Caixa diz que não há mais recursos para pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.
O DPVAT, também conhecido como seguro obrigatório, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, mas já faltam recursos para pagar indenização a vítimas de acidentes de trânsito enquanto o Congresso não vota a retomada da cobrança.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou no fim de outubro do ano passado à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para retomar a cobrança do DPVAT e, com isso, garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024. O projeto deveria ter sido votado antes da virada do ano.
A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do DPVAT desde o início de 2021, informa que não há recursos para as indenizações relativas a acidentes trânsito ocorridos a partir de 15 de novembro do ano passado.
A Caixa acrescenta que recebeu 9.925 solicitações de indenização de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, para as quais não há recursos disponíveis. O banco estatal destaca, por outro lado, que dispõe de dinheiro para indenizar vítimas de sinistros que aconteceram entre o início de 2021 e 14 de novembro do ano passado. Já os pagamentos relativos a acidentes anteriores a 2021 estão sob responsabilidade da Seguradora Líder, gestora anterior do Seguro Obrigatório.
A HDI E O AIRPORT PARK ESTÃO UNIDOS EM UMA PARCERIA INCRIVÉL.
 Olá, segurado(a)! Você já está sabendo dessa parceria incrível da HDI Seguros com o Airport Park? O Airport Park é um estacionamento de longa permanência, atua 24h, 7 dias na semana localizado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Com mais de 2 mil vagas disponíveis e serviço de traslado gratuito para os terminais 1, 2 e 3. Com mais de 15 anos de experiência no mercado, essa combinação oferece facilidade para o cotidiano dos nossos segurados que necessitam estacionar seus carros durante suas viagens. Confira algumas das vantagens para você segurado da HDI: |
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OPORTUNIDADE!!!!!!!!!!
SISTEMA DE CONSULTA DE SEGUROS.
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados SUSEP –
A Susep anunciou o lançamento do Sistema de Consulta de Seguros, ferramenta que estará disponível a partir de 13 de novembro para toda a população.
Com a nova ferramenta, todo cidadão brasileiro conseguirá pesquisar os seguros que possui em seu nome, podendo identificar se todas as suas apólices se encontram devidamente registradas e, principalmente, se todos os seguros que constam em seu nome foram voluntariamente e conscientemente por ele contratados.
O superintendente Alessandro Octaviani destacou que o sistema elevará a fiscalização e a experiência no mercado de seguros a um outro patamar.